O fim da lei da imprensa

Por: Marcus Lacerda (Brasil)

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, derrubar a Lei de Imprensa. Sete ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Carlos Ayres Britto, de que a legislação é incompatível com a Constituição Federal. Três foram parcialmente favoráveis à revogação, e apenas o ministro Marco Aurélio votou pela manutenção da lei.

Um dos pontos de maior debate entre os ministros foi a questão do direito de resposta. Entre os artigos suspensos estão dispositivos relacionados às punições previstas para os crimes de calúnia e difamação. No primeiro caso, a Lei de Imprensa estabelece pena de seis meses a três anos de detenção, enquanto no Código Penal o período máximo de detenção é de dois anos.

Também foram alvo da decisão artigos relativos à responsabilidade civil do jornalista e da empresa que explora o meio de informação ou divulgação. Com a suspensão, os juízes de todo o país ficaram autorizados a utilizar, quando cabíveis, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos relacionados aos dispositivos que foram suspensos.

A ação contra a lei 5.250 foi feita pelo PDT. O julgamento começou no dia 1º de abril, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela total revogação, argumentando que a lei, editada em 1967, durante o regime militar, é incompatível com a Constituição Federal de 1988.

Com a decisão do STF, o relator considera que, nos casos em que for cabível, será aplicada a legislação comum, como o Código Civil e o Código Penal.

Em novembro de 2006, o Supremo garantiu o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão mesmo sem registro no Ministério do Trabalho ou diploma de curso superior na área.

Saiba mais:

Celso de Mello acompanha maioria dos ministros e vota pela revogação da Lei de Imprensa

Criação de nova lei de imprensa divide opiniões

Para Gilmar Mendes, nova Lei de Imprensa é desnecessária

Enquete:

Você acha que a imprensa brasileira vai mudar depois da mudança na lei?

( ) Sim, agora os jornalista vão ter mais cuidado no que dizem

( ) Não, no Brasil, quando se trata de legislação nada dá certo

Fórum:

Com a mudança na lei da imprensa outro assunto entrou em pauta: a obrigatoriedade do diploma para jornalista. O que você acha disso? Opine aqui.

Lei da meia-entrada mexe com o Senado e empresários

Por: Kamilla Mariano (Opinião)

Uma discussão que já se arrasta há anos, volta com força total, mas dessa vez parece ter chegado ao fim. No final do ano passado foi aprovada pelo Senado a lei da meia-entrada, agora é a vez do presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmar ou vetar a proposta. O projeto de lei que foi sancionado restringe a meia-entrada em eventos culturais e esportivos, além de propor apenas 40% dos ingressos de um evento seja vendido pela metade do preço.

No relatório de Marisa Serrano (PSDB-MS), indica que os 40% também sejam separados para eventos artísticos, museus, parques para estudantes e idosos (maiores de 60 anos). O projeto não assegura os alunos que cursam pré-vestibulares ou cursos de idiomas, assim só alunos do ensino formal teriam direitos sobre a nova lei.

No Congresso Nacional foram reunidos alguns artistas para coagir os senadores e para ter a substituição do projeto de Serrano, alguns deles que falaram sobre o assunto foi a atriz Gabriela Duarte “Quem paga meia hoje acaba pagando o preço que seria de inteira e quem tem de pagar a inteira encontra um valor exorbitante, acima dos padrões que a população brasileira pode pagar”, afirmou. O ator Marcelo Médici também falou sobre o caso “Hoje existe a falsa meia-entrada porque o preço é de ingresso cheio”.

Quando o projeto foi aprovado a Comissão de Educação pensou na criação de um conselho que seria responsável em fiscalizar as carteirinhas de estudantes. Muitos falsificadores criavam carteirinhas para se beneficiar dos descontos, porém a emissão das novas será padronizada, feitas pela Casa da Moeda e expedidas pela UNE (União Nacional de Estudantes), Ubes (União Brasileira de Estudantes Secundaristas) e da Associação Nacional de Pós-Graduação e das Uniões Estaduais de Estudantes. Com os falsificadores atuando os empresários acabam aumentando o preço dos eventos para ter uma compensação na meia-entrada, mas com uma forma única de carteiras os empresários diminuirão os preços.

Uma cena que agora com a nova lei ficará no passado é de pessoas que não tem carteirinha de estudante entregavam na porta do evento 1 kg de alimento e conseguia a meia-entrada. Hoje o estudante não sairá mais prejudicado, com ou sem a doação o estudante pagará com desconto. Irá ter uma fiscalização maior do Procon que poderá a cancelar o evento caso a lei não se cumpra.

Saiba mais:

Ministro defende que todos os menores de 18 anos tenham acesso à meia-entrada

Meia-entrada para estudantes poderá ser proibida nos fins de semana

Leis de Meia-entrada desestabilizam a produção cultural no país

Enquete:

( ) Sim, pois os dois lados, tanto os estudante e idosos quanto os empresários, sairiam ganhando com essa decisão.
( ) Não, pois teria alguns estudantes e idosos que seriam prejudicados, tendo que pagar o valor inteiro do espetáculo.

Fórum:

Você acredita que a falsificação das carteirinhas de estudantes são as principais responsáveis pelo aumento dos preços dos eventos? Opine.

Meia-entrada: Quem não tem direito?

Por: Marcus Lacerda (Opinião)

A lei da meia-entrada em casas de espetáculo, cinema, museu, praças desportivas e outros locais veio com o principal objetivo de por em desenvolvimento o incentivo a prática de atividades culturais aos estudantes, que no caso precisam freqüentar esses tipos de locais. A lei não é válida apenas para esse tipo de pessoas, em alguns locais do país e dependendo do evento idosos e professores da rede pública também tem o direito.

No Senado, há um projeto do Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que propõe acabar com o direito a meia-entrada para estudantes em cinemas, teatros e shows em finais de semana e feriados. A partir de inclusão na pauta de votação para a queda da lei, vários argumentos foram levantados: será que a meia-entrada é realmente justa? Quem cobra está realmente tendo prejuízo? Será que ela é essencial para quem tem o direito? E pior, será que quem paga nos eventos o valor de meia-entrada é estudante?

Quem nunca teve um amigo que forjou estudar em uma instituição X quando na verdade não estuda em lugar nenhum. Esse é o grande argumento dos donos de casas de show, de dirigentes de clubes de futebol e dos políticos. A meia-entrada virou bagunça são não compra ingresso pela metade do preço porque não quer. Com isso essas mesmas pessoas que reclamam do uso “exagerado” da meia-entrada “apóiam”, por quê? Porque, no caso de clube de futebol, as torcidas organizadas tem direito a meia entrada, com isso é revendido pelo valor normal ao torcedor e quem lucra são as torcidas. No caso das casas de espetáculo filipetas que, no caso, quem estiver portando-a no ato da compra tem, também, o direito.

Ou seja, será que o valor de meia-entrada não seria o valor inteiro? Recordo-me que antigamente para eu ir ao Maracanã meu pai pagava R$ 10 a arquibancada e R$ 5 a cadeira, a lei da meia-entrada não era obrigatória. Agora nem sonho ir ao estádio e pagar R$ 5. O valor inteiro mais do que dobrou. Uma arquibancada custa R$ 30 e a cadeira R$ 20.

Em minha opinião, o que se deve ser julgado no Senado não é necessariamente o fim da meia-entrada e sim um estudo bem profundo para saber o que está errado. Investigar se há necessidade desses valores, tentar criar uma carteira universal e anti-fraude (quem sabe uma carteira no estilo Rio Card, que tem saldo). Algo tem quem mudar. Está tudo uma bagunça e às vezes quem tem o direito não pode usufruir por que em determinados locais há cota. Infelizmente tudo no Brasil quando se trata de alguém ter um privilégio em relação ao outro todos querem levar vantagem desse privilégio.

Saiba mais

A Lei de meia-entrada e suas alterações recentes

A briga da meia-entrada

Estudantes participam de manifestação contra cota de 40% para meia-entrada

Enquete:

Você já falsificou um documento para ter direito a meia-entrada?

( ) Sim, pois a fiscalização é mínima e eu não tenho dinheiro para pagar o valor da meia

( ) Não, acho isso um crime. Prefiro pagar o valor inteiro

Fórum:

O que deveria mudar na lei da meia-entrada? Opine aqui.

Lei da meia-entrada: Benefício para quem?

Por: Fernanda Lima (Opinião)

Quem nunca ouviu falar sobre o direito dos estudantes e idosos a meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais esportivos? Pois é agora a Comissão de Defesa do Consumidor realizou audiência pública e aprovou a concessão da meia-entrada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. Essa limitação foi aprovada pelo relatório da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), pois antes não havia limitação de espaço e os produtores eram obrigados a atender a demanda da meia-entrada mesmo que integral.

Com isso, os defensores do projeto crêem que haverá uma redução no preço dos ingressos. Os maiores defensores desta diminuição sãos os produtores culturais, como bem argumenta o então presidente e ator da Associação de Produtores Independente de Teatro, Odilon Wagner que diz que quanto mais sobe o percentual da meia-entrada, mais alto fica o preço, e um dos diversos artistas que acompanharam a votação.


A União Nacional dos Estudantes (UNE) é contrária ao estabelecimento da cota. Para a presidente da entidade, Lúcia Stumpf, o problema do excesso de vendas de ingresso com meia-entrada poderia ser resolvido simplesmente com a regulamentação da emissão de carteiras de estudante. “A limitação do nosso direito não interessa aos estudantes e não é necessário à classe artística”, reclamou. Ela questionou também a possibilidade de fiscalização destas cotas.


Além de padronizar a emissão de carteirinhas, caberá ao Conselho decidir sobre a necessidade de compra antecipada de ingressos para quem for adquirir a meia-entrada. Os produtores fazem essa reivindicação, com medo de ver espaços vazios nos eventos devido à cota.

Isso é um direito garantido e o que pode ser aceito são ajustes na lei que favoreçam os dois lados. Não podemos pagar por lacunas deixadas durante a confecção da lei, pois todos independente de cor, raça ou religião tem direito à cultura.

Saiba Mais:

Ministro defende que todos os menores de 18 anos tenham acesso à meia-entrada

Dimas não aceita limite de 40%

Canecão é interditado

Enquete:

Você é a favor ou contra a cota de 40% estipulada para a meia-entrada? Vote.

() A favor, pois os produtores também não podem sair no prejuízo.

() Contra, por não passar um controle para os estudantes quando acabarem os ingressos.

Fórum:

O que o Governo pode fazer para diminuir as fraudes nas carteirinhas? Opine.

Sobre a lei de meia-entrada

Por: Thaís Sousa (Opinião)

A discussão a cobrança da meia-entrada em eventos culturais não é nova. Mas, no final do ano passado, a lei que regulamenta a situação finalmente saiu do papel. Está em vigor a Lei da meia-entrada, que garante a estudantes e idosos descontos nos ingressos para eventos artísticos, culturais e esportivos. Enquanto os beneficiados pela lei comemoram, do outro lado, há quem não esteja nem um pouco entusiasmado com a nova lei.
Pelo projeto, as bilheterias serão obrigadas a separar uma cota de 40% do total de ingressos para a meia-entrada. O problema é a fiscalização dos pontos de vendas, que, ao que tudo indica, não deve acontecer. Essa é uma das principais críticas ao projeto. Há também quem se posicione contra a cota de ingressos destinados à meia-entrada e acredite na venda sem limites.
Outro ponto que não foi contemplado pela nova lei diz respeito às carteirinhas de estudantes. Continuam valendo todas, sem discriminação. Ao contrário do que foi cogitado sobre a instituição de um só órgão para sua emissão. Desta forma, quem tiver em mãos uma carteirinha de estudantes, seja ela autêntica ou não, tem direito à meia-entrada.
Mas, na iminência de ver seu faturamento cair pela metade, um outro grupo não está nem um pouco animado com a aprovação da lei. São os produtores dos eventos, que contam com a arrecadação das bilheterias. Por isso, em alguns casos, vemos convites a preços nada convidativos. Cobrar R$ 150 por um ingresso é demais, mas a produção já começa a pensar no público que terá desconto e aumenta o total para compensar. Quem acaba pagando (literalmente) são os que não estudam nem são idosos. Mas isso é tema para uma outra discussão.
O que se sabe é o que está incluído na lei. Se há lacunas, não cabe ao público realizar as mudanças. Basta aguardar mais algum tempo até que se definam novas diretrizes, ou não. É certo que todos devem ter acesso à cultura, mas, se a lei é único meio, muito ainda deve ser revisto.

Saiba mais:

As distorções provocadas pela lei da meia-entrada
Parlamentar não aceita limite de 40%
Projeto de lei da meia-entrada é alvo de críticas


Enquete:

Um dos resultados da lei da meia-entrada seria o aumento no preço dos ingressos. O governo deve interferir nessa situação?

( ) Sim. A lei não pode prejudicar os demais pagantes.
( ) Não. Os produtores têm direito de tentar compensar seus gastos.


Fórum:

Você acha que o governo vai conseguir fiscalizar os estabelecimentos para que a lei funcione?

Sistemas de cotas

Por: Fernanda Lima (Opinião)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu nesse mês de maio, a lei que prevê o sistema de cotas para o ingresso de negros, pardos, deficientes e estudantes de escolas públicas para as universidades do estado. O deputado Flávio Nantes Bolsonaro, (PP), através de uma liminar concedida pelo Órgão Especial do TJRJ, a classificou como inconstitucional.

A discriminação racial já se inicia no momento de se inscrever para o vestibular, onde o estudante tem que optar por um tipo de cor ou raça, como se através disso podemos conhecer as habilidades e capacidade de alguém. Com isso, o governo só faz aumentar o preconceito da sociedade em relação aos participantes desse sistema de cotas e a favorecer seus estudos, diminuindo assim sua capacidade de ingressar nas faculdades como todo mundo, através do vestibular.

Não é um sistema de cotas que vai definir a habilidade, o potencial dessas pessoas para entrarem em uma universidade, mas sim a educação que o governo ofereceu a eles durante a sua vida. Se o governo oferece-se um ensino decente, com professores qualificados e uma educação igualitária para todos, com certeza na precisaria recorrer a esses méritos para garantir a entrada deles nas faculdades.

Saiba Mais:

Uerj quer derrubar liminar que suspendeu sistema de cotas

Deputado autor da ação que suspendeu cotas diz que lei pode aumentar racismo

'Vestibular corre risco de ser anulado', diz secretário sobre cotas

Enquete:

Você é a favor ou contra essa decisão do deputado Flávio Bolsonaro, em suspender o sistema de cotas nas universidades? Vote:

() A favor. Pois o intuito do deputado é dar oportunidade para todos de uma forma igualitária e sem preconceitos quanto a sua cor, raça ou gênero.

() Contra. Porque essas pessoas não têm acesso a um ensino de qualidade, com isso não podendo competir com os estudantes das escolas privadas.

Fórum:

O que você pensa sobre a suspensão temporária do sistema de cotas nas universidades do Rio de Janeiro? Opine.

FIM DE UMA LEI ARCAICA: A IMPRENSA PRECISAVA DESTA RENOVAÇÃO

Por: Tathiana Xavier (Opinião)

Nesta quinta-feira, 30 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Lei de Imprensa, uma das últimas legislações do tempo da ditadura que continuavam em vigor.
No julgamento, sete dos onze ministros do STF seguiram o parecer do relator, Carlos Ayres Britto, e decidiram desfazer em sua totalidade a esta lei ao concluírem que ela, que foi editada em 1967, era inconstitucional e incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal.

O STF discutiu também o artigo que permitia a apreensão de jornais e revistas que ofendessem a moral e os bons costumes e a punição de quem vendesse ou produzisse esses materiais. Deixam de ter validade as penas de multa para notícias falsas, deturpadas ou que ofendam a dignidade de alguém. Também cai a possibilidade de espetáculos e diversões públicas serem censurados.

Para este impasse, há os que acreditam, que uma nova lei não seria necessariamente autoritária, e poderia servir para dar mais clareza ao texto da Constituição, garantindo maior proteção aos jornalistas. Por outro lado, há os que argumentam que o Brasil precisa de menos leis e que é preciso melhorar a atuação das autoridades.

Diversos segmentos da sociedade estão debatendo se há necessidade ou não de um novo instrumento legal. Muitos consideram dispensável uma lei específica, pois argumentam que a Constituição já assegura direitos e deveres referentes à atuação da imprensa e seria redundante criar uma outra lei.

No mais, a revogação da Lei de Imprensa é um convite à autorregulamentação, que serve para ressarcir quem se sentir injustiçado por alguma matéria. Podemos tomar como exemplo a publicidade, regulada pelo órgão governamental Conar, onde uma propaganda com qualquer tipo de engano ou mentira é retirada do ar em no máximo uma semana. Com isso, a própria agência se policia porque sabe que pode ter seu anúncio tirado do ar. Talvez o mesmo possa funcionar com o jornalismo, sofrendo algumas adaptaçãos para cada tipo de veículo.

Em um mundo globalizado, cheio de novas tecnologias e novos conceitos intelectuais, esta lei arcaica não condiz com o país que defende a democracia: uma forma de punir quem sai dos eixos, quem fere a boa conduta. Mas quais são essas condutas? Quem as pode tornar boas ou más? Tudo tem de ser discutido e o importante é ouvir todas as partes envolvidas: jornalistas, governo e a sociedade que absorve as informações passadas pelos meios de comunicação.

Para ficar completo, é preciso encontrar alguma maneira de regulamentar o direito de resposta: não se pode defender o jornalismo irresponsável e é necessário atender àqueles que se sentirem ofendidos. Mas temos de estabelecer critérios claros e parâmetros razoáveis porque essas decisões não podem ficar somente ao critério daqueles que fazem valer as leis a fim de se evitar sentenças absurdas.