O fim da Lei de Imprensa no Brasil

Por: Felipe Rocha (Opinião)

Desde sua criação, a imprensa evoluiu. Os veículos, com o surgimento de novas tecnologias, evoluíram. Os jornalistas, tendo que se adaptar a essas tecnologias, também evoluíram. Entretanto, a legislação que regulamenta a profissão manteve-se a mesma.

A Lei de Imprensa foi criada no ano de 1967, auge da ditadura militar no Brasil. A lei, que se apoiava na figura do censor, manteve-se da mesma forma autoritária até hoje. Essa lei era tão ultrapassada quanto subjetiva, já que previa como crime a “subversão de ordem pública” e muitas coisas que hoje são consideradas corriqueiras, como greves trabalhistas, poderiam encaixar-se nesse item.

Entretanto, tudo mudou na última quinta-feira, dia 30. Sete dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por revogar totalmente a lei. Com a derrubada, todas as penas de prisão previstas especificamente para jornalistas foram abolidas e as ações contra esses profissionais devem ser feitas com base nos Códigos Penal, Civil e na Constituição.

Havia artigos interessantes na Lei de Imprensa. A questão do direito de resposta, por exemplo, era tratada de maneira democrática e justa. No entanto, de uma maneira geral, a Lei era mais um resquício da ditadura militar. E que, sem sombra de dúvidas, já vai tarde.