STF decide revogar Lei de Imprensa

Por: Fernanda Lima (opinião)

No último dia 30 de abril o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu revogar a Lei de Imprensa, lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, alegando que a lei está incompatível com a Constituição Federal.

Dos onze votos, sete ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Carlos Ayres Britto, três ficaram parcialmente favoráveis a revogação e apenas o ministro Marco Aurélio de Mello votou pela manutenção da lei.

Um dos pontos mais altos do debate entre os ministros foi à questão do direito de resposta, porque para o presidente do STF deveriam ser mantidos alguns artigos da Lei de Imprensa, principalmente as regras para o requerimento e a concessão de direito de resposta.

Ainda sobre essa decisão o decano do STF, Celso de Mello, disse ainda que a liberdade de expressão e manifestação de idéias quando exercidas por intermédio dos meios de comunicação não podem ser impedidas, até porque a liberdade de expressão é uma garantia básica e representa um dos pilares da ordem democrática do nosso país.

Até então ausente, o ministro Joaquim Barbosa participou de sua primeira sessão após o bate-boca com o presidente da Corte, Gilmar Mendes. Barbosa, a ministra Ellen Gracie e Gilmar Mendes votou pela revogação parcial, defendendo que alguns artigos sejam mantidos, entre eles trechos relacionados à proteção da honra, à proibição de propaganda de guerra, direito de resposta e detenção para jornalistas condenados por calúnia, difamação e injúria.

Todavia, concordo que alguns pontos da Lei podem até ser revistos, por terem sido elaborados em um período muito totalitário do nosso país, mas tirar o direito de resposta dos cidadãos e dos órgãos de comunicação é apelar demais, deixando assim os juízes pensarem cada um ao seu modo.

Outro ponto que também acho que deveria ser mantido é a proteção da honra e à proibição de propaganda de guerra, além do direito de reposta para ambos os envolvidos, já que é um direito nosso e faz parte da democracia do nosso país.