Lei suspende o sistema de cotas.

Por:Monik Serrão(opinião)

Os efeitos da Lei estadual 5.346, do ano de 2008, estão suspensos. È a lei que prevê o sistema de cotas para o ingresso dos estudantes carentes nas universidades estaduais.

No dia vinte e cinco de maio de 2009, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio concedeu liminar ao deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro.O deputado que também é advogado defendeu a ação no plenário do Órgão especial .

A Lei estadual tem o objetivo de garantir vagas a negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, pessoas portadoras de deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Segundo o parlamentar, há, hoje em dia, discriminação entre cotistas e não-cotistas nas universidades que adotam o sistema. "A lei é demagógica, discriminatória e não atinge seus objetivos. O preconceito existe, não tem como negar, mas a lei provoca um acirramento da discriminação na sociedade. Até quando o critério cor da pele vai continuar prevalecendo? A ditadura do politicamente correto impede que o Legislativo discuta a questão", ressaltou.

O relator do processo, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, votou pelo indeferimento da liminar. Segundo ele, tal política de ação afirmativa tem por finalidade a igualdade formal e material. "A sociedade brasileira tem uma dívida com os negros e indígenas", salientou. No entanto, o Órgão Especial decidiu, por maioria dos votos, deferir a liminar, suspendendo os efeitos da lei. O mérito da ação ainda será julgado.

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È justo a lei de cotas para as universidades?

( ) Sim, Pois ainda existem muitos preconceitos.
( ) Não, Todos são iguais, então tem que ter direitos iguais.


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